Prazos de Atendimento
- DENÚNCIA (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados)
- Manifestação que aponta irregularidades nos atos da Administração Pública Estadual e seus servidores, tendo em vista a inobservância das normas e procedimentos legais, acarretando prejuízo ao patrimônio público; ou manifestação que aponta irregularidades em atos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública Estadual.
- RECLAMAÇÃO (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados)
- Trata-se de manifestação de insatisfação com o serviço público prestado pelos órgãos do Poder Executivo Estadual.
- ELOGIO (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados)
- Manifestação que demonstra a satisfação com o serviço prestado pela Administração Pública Estadual.
- SUGESTÃO (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados)
- Manifestação que apresenta propostas e ideias para a melhoria da gestão pública estadual.
- SOLICITAÇÃO (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados)
- Requerimento de adoção de providência por parte da administração pública estadual.
- PEDIDO DE ACESSO Á INFORMAÇÃO (20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias justificados)
- Trata-se de solicitação de informação sobre serviços públicos prestados pelo Estado e pedido de acesso à informação pública e documentos produzidos pelos órgãos do Poder Executivo Estadual, atendendo ao disposto na Lei de Acesso à Informação - LAI, nº 12.527, de 18 / 11 / 2011.